TST - RR - 615019/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando a decisão recorrida encontrar-se em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, consagrada no Enunciado nº 328 do TST, no sentido de que o fator determinante para a condenação ao terço constitucional é a época do efetivo pagamento das férias e não a do respectivo período aquisitivo. Incidência do Enunciado nº 333 do TST e § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da interpretação sistemática dos artigos 142 e 146, da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se que implementado o período aquisitivo anteriormente à promulgação da nova Constituição, sem que tenha havido o gozo das férias, o seu respectivo valor deve ser acrescido de um terço, porquanto o valor das férias indenizadas equivale àquele que seria devido quando das férias gozadas. Revista não conhecida, por ofensa ao disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução do Código Civil. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, haja vista o entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 615019/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, terço constitucional, período aquisitivo anterior à constituição federal de 1988.

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