TST - RR - 613943/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 11 DA LEI 7.998/90, 5º, II E XXXV, E 170 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Consoante óbice previsto no Enunciado nº 126 do TST, afigura-se incabível recurso de revista visando discutir o acórdão regional que, com base na prova dos autos, afastou a regra prevista nos arts. 442, parágrafo único, da CLT, declarando a fraude na contratação havida por intermédio de cooperativa de emprego, à luz do art. 9º da CLT. Conforme trecho da ementa extraída do julgado ERR 629410/2000, SDI-1, da lavra do Min. José Luciano de Castilho Pereira, O óbice do aludido Verbete Sumular não tem pertinência apenas naqueles casos em que a parte recorrente objetiva claramente o reexame de fatos e provas; é ele aplicável, sobretudo, nas hipóteses em que a modificação da tese adotada na decisão recorrida pressupõe incursão obrigatória pelo acervo probatório produzido nos autos, tal como ocorre na presente situação. Recurso de Revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS.

Tribunal TST
Processo RR - 613943/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, contratação por intermédio de cooperativa de trabalho, reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos.

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