TST - RR - 617093/1999


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a Recorrente suscite a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não indica especificamente quais questões relevantes para o deslinde da demanda o Tribunal Regional deixou de analisar. CHAMAMENTO À LIDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CESP. Matéria carente do necessário prequestionamento. Incidência da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado nos Enunciados nº 288 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Matéria carente do necessário prequestionamento, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Matéria fática (Enunciado nº 126 do TST). Decisão regional proferida em consonância com o preconizado nos Enunciados nºs 51 e 288 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 617093/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela companhia de transmissão de energia, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, embora a recorrente suscite.

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