TST - RR - 625648/2000


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A questão referente à invalidade do acordo tácito para compensação de jornada não foi prequestionado pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 625648/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, regime de compensação, a questão referente à.

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