TST - E-RR - 631135/2000


25/jun/2004

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVER-GÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não logrou a reclamada demonstrar o desacerto da decisão embargada no que tange à aplicação dos Enunciados de nºs 126 e 297 do TST, que serviram de óbice à pretensão recursal. A col. SBDI-1 desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que: para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recor-rente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurispru-dencial, ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados. Precedentes: AG-ERR-120.053/94, Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/6/97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/5/97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13/9/96; e ERR-78.629/93, Min. Ney Doyle, DJ de 20/4/95. De outro lado, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacio-nada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso (OJ nº 37 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 631135/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt.

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