TST - ED-A-RR - 635791/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TST - INTUITO PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Mostram-se infundados e protelatórios os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada e que, por isso mesmo, não contém os vícios da omissão e contradição alegados pelo Embargante. Tanto mais quando se constata que a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST, objeto de análise na decisão embargada, espelha a jurisprudência não apenas do TST, mas, também, do STF. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 635791/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, protocolo integrado, orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi-1 do tst.

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