TST - E-RR - 641525/2000


25/jun/2004

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 CONSOLIDADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETIVADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO RECLAMADO FORA DA SEDE DO JUÍZO. LEI Nº 8.030/90. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA INSCULPIDO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De uma interpretação da Lei nº 8.030/90 que conferiu à Caixa Econômica Federal a atribuição de agente operador dos depósitos do FGTS, bem como controlador de todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, extrai-se que o depósito recursal que antes tinha de ser feito na conta vinculada do trabalhador, pode, atualmente, ser realizado em qualquer agência bancária, inclusive fora da sede do juízo, desde que fique à disposição do empregado. Tal modificação levou ao cancelamento do Enunciado nº 165 do TST e à edição da Instrução Normativa nº 18/99 do TST, publicada no DJ de 12/01/2000, que, no caso dos autos, encontra-se plenamente atendida, pois da guia de recolhimento constam os nomes do Reclamado e da Reclamante, o número do processo e o juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado, devidamente autenticado pelo banco recebedor. Por esta razão, a pena de deserção imposta ao Reclamado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e mantida pela Segunda Turma desta Corte, importa em ofensa ao princípio da ampla defesa assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Embargos conhecidos por violação do art. 896 da CLT e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 641525/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos em recurso de revista, violação do artigo 896 consolidado, deserção do recurso ordinário.

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