TST - RR - 660381/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS ÓBICE DO EN. 126/TST. Apesar de o acórdão recorrido haver entendido que o vínculo empregatício da reclamante se deu com o Estado, excluindo da lide a cooperativa, em sua conclusão confirmou a decisão de primeiro grau, pelo que operou-se a coisa julgada com relação à sentença da Vara, que considerou a relação de emprego desvirtuada das características de cooperativa previstas na Lei nº 5.764/71. Assim, para se chegar à conclusão diversa, quanto ao descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, e a partir daí considerar esta Justiça Especializada competente ou não para julgar a ação, necessário seria o revolvimento das provas, procedimento obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126 do TST. Por essa razão, não há como se aferir as violações apontadas. VÍNCULO EMPREGATÍCIO HIPÓTESE DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo RR - 660381/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho necessidade de, 126/tst, apesar de o acórdão.

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