TST - E-RR - 726361/2001


25/jun/2004

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCEN-TIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento da empregada, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726361/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos banespa, adesão ao programa de incen-tivo à demissão consentida quitação, efeitos.

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