TST - RR - 813956/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO E DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO E DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. À luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento, assim como a anotação na CTPS, em relação a cargo para o qual o empregado de entidade componente da Administração Pública indireta não logrou aprovação em concurso público. Todavia, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I desta Corte, (Orientação jurisprudencial nº 125), constatado o desvio de função, ao empregado público são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 813956/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reenquadramento e desvio de função.

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