TST - A-AIRR - 4540/2002-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. A ausência de traslado da cópia da certidão de publicação do acórdão regional torna inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento, por se tratar de peça essencial para aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Incidência dos itens III e X da Instrução Normativa 16/99 do c. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 4540/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional, irregularidade de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›