TST - ED-A-E-AIRR - 47/2002-924-24-40


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC Rejeitam-se Embargos de Declaração quando não caracterizadas as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-AIRR - 47/2002-924-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, arts, 897-a da clt e.

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