TST - RR - 418415/1998


25/jun/2004

TÉCNICO DE LABORATÓRIO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3999/61. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte através da Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a Lei nº 3999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos e seus auxiliares, mas apenas estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário da categoria. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI. Recurso de revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 418415/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos técnico de laboratório, jornada de trabalho, lei nº 3999/61.

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