TST - RR - 607413/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT VISANDO A IMPUTAÇÃO DE IDÊNTICA RESPONSABILIDADE À 2ª RECLAMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 7.347/85. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os aspectos fáticos abordados na decisão recorrida cuidam de afastar a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, haja vista que o período em que residiu a condenação da recorrente, na ação paradigma, não coincide com o período trabalhado pela autora desta ação. Não há violação ao art. 16 da Lei 7.347/85, nem está comprovado o dissenso pretoriano, pois o único aresto citado provém do mesmo Regional, não atendendo à hipótese do art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607413/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, litispendência, ação civil pública ajuizada pelo mpt visando a imputação de.

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