TST - AIRR e RR - 716953/2000


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Incabível a revista que não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. ADICIONAL. HORISTA. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. Agravo de Instrumento desprovido, e Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 716953/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da.

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