TST - AIRR - 739399/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BANERJ S/A. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DAS PERDAS DE 26,06% DO PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. O entendimento adotado pelo eg. Regional decorreu da análise das normas coletivas, cuja área de observância não excede a jurisdição do eg. TRT da 1ª Região (artigo 896, alínea b, da CLT). A Turma julgadora salientou não haver prova evidenciando que as negociações coletivas tenham se concretizado. O Recorrente não teve êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial, pois todos os arestos colacionados são oriundos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, hipótese não prevista na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739399/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, banco banerj s/a, diferenças salariais decorrentes da incidência das perdas de 26,06% do.

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