TST - AIRR e RR - 36220/2002-900-03-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA FORLUZ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A complementação de aposentadoria, no presente caso, decorre da relação de emprego, visto que somente por meio do contrato de trabalho firmado com a CEMIG é que foi possibilitada a inclusão do reclamante no plano de aposentadoria complementar implementado pela FORLUZ, entidade de previdência fechada instituída pela própria CEMIG para esta finalidade. RECURSO DE REVISTA DA CEMIG INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Prejudicada a análise do recurso de revista da CEMIG, neste ponto, ante o mérito proferido quanto ao tema no recurso de revista da FORLUZ. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrado divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de lei federal ou ofensa direta e literal da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não consegue demonstrar que o seu recurso de revista preenchia os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36220/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da.

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