TST - AIRR - 36454/2002-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum, embora de forma sucinta, foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o agravo de petição. Eventual omissão do julgado deveria ser prequestionada via Embargos declaratórios. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a alegação de ofensa direta e literal de preceitos da Constituição Federal. A falta deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36454/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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