TST - RR - 31517/2002-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REENQUADRAMENTO. Tratando-se de reenquadramento, ato único do empregador, aplicável à hipótese o Enunciado 294 do TST. Dessa forma, extingue-se o processo, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela RGE e do agravo de instrumento ofertado pela AES SUL. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31517/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição do direito de ação, reenquadramento.

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