TST - AIRR - 227/2001-007-17-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. A parte agrava, alegando ofensa ao art. 7, XXIX, a, da CF e contrariedade com os Enunciados n 97 e 326 do C. TST. A bem lançada decisão do Regional parte do pressuposto de que a prescrição é parcial. O despacho agravado enfrentou com precisão a matéria, destacando não ser hipótese de aplicação dos Enunciados n 97 e 326, inexistindo, por outro lado, afronta aos arts. 7, XXIX, a, da CF. Realmente não há afronta direta a preceito constitucional, pois o caso vertente trata de prescrição parcial sobre prestações sucessivas. Por outro lado, não há ofensa aos Enunciados n 97 e 326 do c. TST pois inaplicáveis à hipótese. A prestação se funda em leis que consagraram o direito à complementação de pensão por morte. Ora, o En.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2001-007-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pensão por morte, prescrição.

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