TST - RR - 37875/2002-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA E DE LEI ESTADUAL CUJA APLICAÇÃO NÃO EXCEDE A JURISDIÇÃO DO REGIONAL. ALÍNEA B DO ART. 896 CONSOLIDADO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 896 da CLT prevê, em sua alínea b, o cabimento do Recurso de Revista contra decisão regional que ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida der interpretação divergente daquela conferida por Turmas ou Plenos Regionais ou ainda pela SDI. Não sendo comprovada tal situação nos autos, descabe o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 2)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pedido de integração de horas extras aos proventos da aposentadoria, já que não há amparo legal para tal pretensão. A jurisprudência assente nesta colenda Corte, por intermédio do Enunciado n° 291 da súmula de jurisprudência uniforme, dispõe que a supressão de horas extras habitualmente prestadas gera direito apenas ao pagamento de indenização. Por estes mesmos fundamentos é que não se pode reconhecer o direito obreiro à integração das horas extraordinárias em sua complementação de aposentadoria, merecendo ser excluída da condenação firmada pela instância julgadora regional tal parcela. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 37875/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, 1)complementação de aposentadoria, divergência jurisprudencial.

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