TST - AIRR - 38132/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV E LV, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA REFLEXA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A C. SBDI-1 tem o entendimento no sentido de que não é possível conhecer de Recurso de Revista em execução de sentença, por violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, quando a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional, pois, nesse caso, a violação seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. O art. 37, caput, da Constituição Federal, não foi examinado no acórdão regional. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38132/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento não-provimento execução de sentença atualização dos créditos, sbdi-1 tem o entendimento.

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