TST - RR - 38337/2002-900-04-00


25/jun/2004

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À RESERVA DE POUPANÇA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do Trabalho, ao dispor que "compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas". Nesse contexto, para fixar a competência desta Justiça especializada, impende perquirir qual o elemento determinante para o acolhimento do pedido deduzido em Juízo: a existência de contrato de trabalho com a empresa-reclamada ou a adesão a entidade previdenciária. Em se tratando de pedido de devolução de reserva de poupança, a lide não decorre do vínculo empregatício, na forma em que estabelece o referido dispositivo constitucional, e sim da livre opção que levou o reclamante a aderir ao Plano de Previdência Privada, o que torna o seu relacionamento um ajuste de natureza puramente civil. Conclui-se, assim, que, na hipótese, o importante para a fixação da competência é saber se o pedido vincula-se ou não à relação de trabalho. Registre-se, ademais, que a própria Lei nº 6.435/77 - que regulamenta as entidades de previdência privada -, em seu artigo 1º, ao prever que "entidades de previdência privada, para efeitos da presente Lei, são as que tem por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos", abre a possibilidade para que o empregador atue como agente arrecadador e patrocinador da entidade previdenciária, sem que disso resulte vinculação com o contrato de trabalho. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 38337/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos pedido de devolução de valores relativos à reserva de poupança, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, violação do art.

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