TST - AIRR - 38355/2002-900-08-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA REFLEXA CRITÉRIOS DE CÁLCULO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST A C. SBDI-1 tem o entendimento de que não é possível conhecer de Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, quando a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional, pois, nesse caso, a violação seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Não é cabível o Recurso de Revista porque se pretende o reexame da inclusão da gratificação e dos dias não trabalhados no cálculo das horas extras, questão já decidida no processo de conhecimento e na sentença de impugnação aos cálculos. Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38355/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento não-provimento recurso de revista em execução de, 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv, da constituição federal, enunciado nº 126 do tst a c.

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