TST - RR - 39420/2002-900-02-00


25/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Considerando a complexidade e a recentidade da matéria, bem como a possível violação constitucional apontada, é de se prover o Agravo de Instrumento, para melhor exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal Regional do Trabalho que, lançando mão da prerrogativa conferida pelo art. 895, inciso IV, da CLT, profere decisão por simples certidão, em processo submetido ao rito sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo RR - 39420/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento reclamação trabalhista não submetida à comissão de, extinção do feito, considerando a complexidade e.

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