TST - RR - 39576/2002-900-09-00


25/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 2, estabelecendo que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 228, segundo o qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Registre-se o posicionamento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1, de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39576/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a matéria já está.

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