TST - E-RR - 2281/1998-004-15-00


25/jun/2004

ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. É verdadeira a assertiva trazida pela ora embargante no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, de 13/01/2000, consoante previsão contida em seu artigo 2º, passou a vigorar 60 dias após a sua publicação, ou seja, em 13/03/2000. Todavia, não menos certo mostra-se a posição perfilhada pela col. Turma, que concluiu que a adoção do rito sumaríssimo deveria ter sido questionada no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso de revista, e não somente em embargos de declaração interpostos já nesta instância extraordinária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2281/1998-004-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos alteração do rito processual no curso da demanda, aplicação imediata da lei nº 9.957/2000, ausência de impugnação no recurso de revista.

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