TST - ED-AIRR - 41435/2002-900-09-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE A alegação da União consistiu na existência de prejuízo no acompanhamento do julgamento do Agravo de Petição, no oferecimento de memoriais e na sustentação oral para esclarecer eventuais questões de fato. A abordagem foi expressamente analisada pela Turma, conforme assentado no acórdão embargado à fl. 168. Não ocorreu a mencionada omissão, pelo que rejeito os Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 41435/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, união, intimação pessoal da pauta de julgamento.

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