TST - AIRR - 41933/2002-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista não se viabiliza quando baseado apenas em violação de decreto que regulamenta lei, porquanto, na hipótese, impossível a demonstração de violação direta de lei federal, consoante o disposto no artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO INVARIÁVEL. A col. SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência acerca do tema, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 306, no sentido de que são inválidos, como meio de prova, os cartões de ponto que evidenciam horários invariáveis de entrada e saída do empregado, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, prevalecendo o horário registrado na exordial se o empregador não se desincumbiu do ônus. Incide a orientação inserta no Enunciado nº 333 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41933/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento vale-transporte, ônus da prova, o recurso de revista.

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