TST - AIRR - 42952/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36, DA SDI-1, DO TST. Ao acolher como válidos os documentos que reproduziam decisões normativas em que fora embasado o pedido de diferenças salariais, o Regional acatou o entendimento uniformizado na Orientação Jurisprudencial nº 36, da SDI-1, do TST, de acordo com a qual o documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa) é válido, mesmo em fotocópia não autenticada. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. AMOSTRAGEM. ÔNUS DA PROVA. A pretensão reformista quanto ao acolhimento da prescrição trintenária do FGTS esbarra no Enunciado nº 362 que, em sua nova redação, pacificou o entendimento no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. No caso, a agravada fora imotivadamente despedida em 27/07/1994, vindo a propor reclamatória em 16/08/1995. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada quanto ao FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42952/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, ausência de inépcia.

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