TST - A-AIRR - 43468/2002-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que se prescinde da juntada da certidão de publicação do acórdão regional, apenas quando o despacho expressamente mencione a data da publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso de Revista, uma vez que o juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo não vincula a apreciação do conhecimento, por parte deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 43468/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, ausência de certidão de publicação do acórdão regional, tempestividade do recurso de revista.

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