TST - ED-RXOFROAG - 37/2002-000-21-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Visando à completa prestação jurisdicional, prestam-se esclareci-mentos. 2. Se a sentença exeqüenda explicitamente defere diferenças de adicional de periculosidade até a data da aposentadoria do Reclamante, o acórdão embargado, que, em sede de Precatório, não limitou a condenação à data da transposição do regime celetista para o estatutário, não viola o art. 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 37/2002-000-21-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, esclarecimentos.

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