TST - AIRR - 45184/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não importa em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional a exigência de atendimento aos requisitos previstos em lei à admissibilidade do recurso. Ademais, a cognição exercida pelo Juízo de admissibilidade é sumária, não exauriente, não havendo utilidade na decretação de nulidade do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45184/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento nulidade do despacho agravado argüição de ofensa, 5º, xxxv e lv,.

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