TST - RR - 45515/2002-900-02-00


25/jun/2004

AUTARQUIA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 291/TST. Não se visualiza a suscitada contrariedade ao Enunciado nº 291/TST, em virtude de o aludido verbete partir da premissa de o labor suplementar ter se operado com habitualidade, durante pelo menos um ano, ao passo que o Regional não registrara essa circunstância. Ocorre, também, que das razões dedilhadas pelo Regional, não se verifica a especificidade do julgado trazido para cotejo, em razão de apesar de se reportar ao deferimento da indenização disposta no Enunciado nº 291/TST pela supressão de horas extras por autarquia estadual, não enfoca a questão sob o prisma que o fora pelo Regional, relativamente à superveniência de norma estadual determinando a supressão de labor suplementar com o escopo de contenção de despesas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45515/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos autarquia estadual, supressão de horas extras em virtude de legislação estadual, indenização do enunciado nº 291/tst.

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