TST - ROAR - 195/2001-000-15-40


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. Decisão rescindenda em que se manteve a sentença de primeiro grau, para julgar procedente a reclamação, sob o fundamento de que a gratificação de caixa possui natureza salarial, devendo integrar a remuneração para os efeitos de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 72 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e Enunciado nº 298 desta Corte. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 195/2001-000-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, gratificação de caixa.

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