TST - ED-AIRR - 46313/2002-900-02-00


25/jun/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS PROCESSUAIS TRASLADADAS. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS O JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Não se pode atribuir ao órgão julgador omissão no exame de declaração de autenticidade das peças processuais trasladadas, firmada pelo procurador da parte, se a respectiva petição foi apresentada ao Protocolo do Tribunal somente após o julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 46313/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, alegação de ausência de pronunciamento sobre declaração de autenticidade das, petição protocolizada após o julgamento.

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