TST - ROAG - 1757/2000-000-15-41


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-2, considera incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1757/2000-000-15-41
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança, cabimento, valor da causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›