TST - AIRR - 47128/2002-900-14-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SEM OBJETO. Embora o agravo tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por advogado com procuração regular, constata-se que foi produzido pela parte que não apresentou oportunamente o correlato recurso de revisa. Trata-se de recurso sem objeto, por lhe faltar o pressuposto essencial que o define, ou seja, o ato decisório (despacho que denega a interposição de recursos, consoante o art. 897, alínea b, da CLT) suscetível de gravame ou prejuízo ao litigante inconformado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47128/2002-900-14-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de recurso de revista, agravo sem objeto.

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