TST - AIRR - 47442/2002-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. Os princípios da ampla defesa e do livre acesso ao Poder Judiciário, delineados nos incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, possuem operatividade por meio de normas infraconstitucionais, de modo que não se pode validar a alegação de violação direta desses dispositivos, a teor do artigo 896, alínea c, da CLT. A Recorrente também não esclareceu qual, ou quais dos dispositivos contidos na subseção, que trata do usufruto de empresa no Código de Processo Civil (artigos 716 a 729), entendeu por violados, razão pela qual o Recurso encontra óbice na OJ 94 da SBDI-1/TST. O entendimento consolidado no item IV do Enunciado 331 desta Corte tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado, devido à inadimplência por parte da empresa prestadora de serviços, não podendo ele vir a ser apenado por eventuais circunstâncias alheias à sua condição, enfrentadas pela empresa. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, inciso IV, do TST, fazendo incidir no caso a hipótese do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47442/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, enunciado 331, item iv, do tst.

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