TST - AIRR - 1788/1998-006-17-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ENUNCIADO 331, IV, DO TST). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, delineado no art. 5º, inciso XXXV, da CF, possui operatividade por meio de normas infraconstitucionais, de modo que não se pode validar a alegação de violação direta do dispositivo, a teor do art. 896, alínea c, da CLT. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há que se falar em violação do art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, no qual está prevista a investidura em cargo ou emprego público, mediante prévia aprovação em concurso, uma vez que o vínculo empregatício entre a Reclamante e o segundo Reclamado é inexistente. A controvérsia reside no fato de que o Reclamado se beneficiou do labor do Reclamante, de modo que a decisão recorrida está devidamente respaldada em interpretação sistemática do ordenamento jurídico-trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1788/1998-006-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária (enunciado 331, iv, do tst), negativa de prestação jurisdicional.

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