TST - AIRR - 47510/2002-900-08-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade de recurso de revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional. In casu, o exame da violação constitucional apontada depende da análise da legislação ordinária que disciplina a matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47510/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução de sentença.

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