TST - AIRR - 48382/2002-900-03-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDOS. DESPROVIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige que a parte preencha não só os pressupostos comuns, mas, também, os específicos de admissibilidade. Logo, é inviável o conhecimento do recurso de revista se a parte recorrente não demonstra a existência de divergência jurisprudencial e/ou a violação direta de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT e do Enunciado 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48382/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não atendidos, desprovimento.

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