TST - RR - 48806/2002-900-07-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme preceituado no Enunciado nº 329 do TST, continua válido, nesta Corte, mesmo após a promulgação da Constituição Federal, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do TST, de que os honorários advocatícios somente são devidos ao trabalhador quando, assistido pelo sindicato, perceber salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou comprovar a insuficiência econômica para demandar. In casu, na decisão recorrida não há indicação de que houvesse assistência pelo sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. É devida a indenização adicional para o empregado despedido nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado (arts. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 e Enunciados nºs 182 e 314 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 48806/2002-900-07-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, honorários advocatícios, conforme preceituado no enunciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›