TST - E-RR - 1292/1999-093-15-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CON-FIANÇA. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Os elementos contidos na r. decisão do Regional não conduzem ao convencimento de que o autor estivesse investido em mandato, na forma legal, detivesse encargos de gestão e usufruísse de padrão salarial que o distinguisse dos demais empregados. Ante o princípio da primazia da realidade, que norteia o contrato de trabalho, pretender-se extrair violação literal e inequívoca do art. 62, II, da CLT exigiria, indubitavelmente, no caso concreto, a reapreciação da moldura fático-probatória dos autos. Iniludivelmente, a pretensão do reclamado, como bem observou a colenda Turma do TST, viabilizar-se-ia apenas mediante a reapreciação das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor do que dispõe o Enunciado nº 126 do TST. Não evidenciada, pois, a indicada violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1292/1999-093-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extraordinárias, cargo de con-fiança, gerente bancário.

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