TST - RR - 49078/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. LEI 8.923/94. Decisão regional em consonância com a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da orientação contida na Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 49078/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

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