TST - AIRR - 49201/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. Verifica-se que a decisão regional, posteriormente complementada mediante acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, assentou seu entendimento com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, no concernente à atribuição de responsabilidade subsidiária ao Agravante. Sendo assim, a questão encontra óbice intransponível no Enunciado 126 do TST, que rejeita ostensivamente a admissão de Recurso de Revista, para o reexame de fatos e provas. O acórdão regional examinou a questão, atribuindo razoável interpretação aos dispositivos de lei invocados, razão pela qual também incide na hipótese o óbice do Enunciado 221 do TST. Os acórdãos trazidos a cotejo pelo Agravante desatendem ao disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, uma vez que se encontram superados pelo entendimento consolidado no Enunciado 331 do TST e pela jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49201/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, decisão regional proferida com base no conjunto fático-probatório carreado aos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›