TST - RR - 49421/2002-900-03-00


25/jun/2004

1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/88. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 127 DA SDI-1 E DO ENUNCIADO N.º 333.

Tribunal TST
Processo RR - 49421/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, é incabível a interposição.

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