TST - RR - 177/2002-001-03-00


25/jun/2004

1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, quando ocorrer rescisão sem justa causa, empregador fica responsável pelo pagamento de uma multa equivalente a 40% de todos os depósitos efetuados durante o contrato de trabalho, corretamente atualizados. Se, no momento do depósito da citada multa, os valores existentes na conta não estavam corretamente atualizados, ainda que por culpa do órgão gestor, permanece a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças, na medida em que o erro cometido pela CEF não tem o condão de afastar a titularidade da responsabilidade do adimplemento da multa em comento. Nesse diapasão é a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 333 do TST. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. A pretensão nasce com o conhecimento da lesão ao direito. Configurada a pretensão, começa a correr o prazo prescricional. No caso dos expurgos inflacionários, o direito dos empregados só se tornou incontroverso com o trânsito em julgado das ações ajuizadas na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal, ou após a edição da Lei Complementar nº 110/01, que não apenas reconheceu os direitos dos trabalhadores, como também autorizou a CEF a depositar na conta vinculada deles os respectivos valores. Nesse diapasão é a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2002-001-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% sobre o fgts, responsabilidade pelo pagamento.

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