TST - AIRR - 50186/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INÉPCIA DO PEDIDO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST Limitando-se o Tribunal Regional a reafirmar a inépcia do pedido inicial, o mérito da discussão acerca das verbas que compõem o cálculo das diferenças de horas extras, versada no Enunciado nº 264 do TST, não obteve o necessário prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297/TST. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50186/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento diferenças de horas extras inépcia do, enunciado nº 297 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›