TST - AIRR - 50380/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 4º e 5°, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50380/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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